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As propostas foram aprovadas em plenária pelos representantes de 32 organizações
Imagem: Fellipe Abreu/Pacto Global da ONU

Empresas participam da construção de políticas públicas em direitos humanos

Publicado em 1 de março de 2016

O setor privado brasileiro deu um importante passo rumo à construção de políticas públicas na área de direitos humanos. Por iniciativa da Rede Brasileira do Pacto Global (RBPG), representantes de 32 organizações – a maioria empresas – participaram, no dia 25 de fevereiro, em São Paulo, da “Conferência Livre: Direitos Humanos e Empresas”. O objetivo foi incluir o setor privado no debate sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) e na criação do Plano Nacional de Ação sobre Empresas e Direitos Humanos. Trata-se de uma iniciativa inédita, uma vez que é a primeira vez que empresas participam da discussão desde a I Conferência Nacional de Direitos Humanos, há 19 anos.

O evento contou com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil), Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) e Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (Edesp-FGV).

“A participação das empresas no debate sobre direitos humanos no Brasil era imprescindível. Queremos ser uma voz bastante ativa para colocarmos nossas preocupações, assim como ouvir. Em muitos casos, é o setor privado o principal violador ou corresponsável nos casos em que a violação acontece nas cadeias de fornecimento. Portanto, o Pacto Global tem total interesse em colaborar com o governo e enriquecer o debate e a elaboração dos planos”, afirmou a coordenadora do Grupo Temático de Direitos Humanos e Empresas do Pacto Global, Heloísa Covolan, assessora de responsabilidade social da Itaipu Binacional (foto abaixo).

Em linhas gerais, as propostas definidas em plenária – e extraídas da discussão de três Grupos de Trabalho (leia abaixo na íntegra)  – estabelecem as diretrizes do Plano Nacional de Ação sobre Empresas e Direitos Humanos. Foi reivindicado um processo participativo, com todos os atores envolvidos, e coordenado por um grupo intergovernamental que garanta o diálogo com outras esferas do governo. A Conferência Livre também elegeu duas delegadas e aprovou duas moções (íntegra abaixo).

Além disso, foi solicitado um papel proativo do Estado em dar suporte e cobrar das empresas mecanismos de identificação, prevenção e mitigação de impactos em direitos humanos em suas atividades. As propostas serão encaminhadas à Comissão Organizadora Estadual, para serem incorporadas às Conferências Nacionais Conjuntas de Direitos Humanos, que acontecem entre os dias 25 e 29 de abril, em Brasília.

Em 2014, o Conselho de Direitos Humanos da ONU reconheceu a importância do papel dos planos nacionais de ação como uma ferramenta para a promoção dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos – criados em 2011 – e encoraja que todos os Estados avancem no desenvolvimento do plano.

Responsabilidade social e outros temas
Segundo a assessora do ACNUDH, Angela Pires, a adoção dos Princípios Orientadores trouxe um maior debate sobre a temática, especialmente a partir dos temas de responsabilidade social, enfrentamento ao trabalho escravo e infantil, bem como no âmbito da promoção do desenvolvimento.

“Tínhamos esta lacuna, pois as empresas precisavam ser incluídas na discussão de políticas públicas na área. Juntas, elas representam a 19ª nação mais rica do mundo”, comentou o diretor da Edesp-FGV, Oscar Vilhena Vieira. A advogada Juliana Ramalho, da Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, discutiu os Princípios Orientadores. Já a professora da FGV, Flávia Scabin, apresentou o cenário em diversos países dos planos de ação sobre empresas e direitos humanos.

A representante da Business & Human Rights Resource Centre, Júlia Neiva (foto ao lado), ressaltou que algumas empresas já começaram a colocar em prática os Princípios Orientadores. “Mais do que atuar e ouvir as comunidades atingidas, é preciso, por meio do due diligence, identificar a melhor maneira de ressarcir a violação. Só transparência não resolve”. De acordo com Paulo Sérgio Muçouçah, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a proteção dos direitos humanos está prevista nas convenções de trabalho desde 1930 e ratificada pelos parlamentos nacionais, inclusive do Brasil.

Coordenadora de sustentabilidade de Furnas, Lisângela Reis acredita que o diálogo entre os setores público e privado é fundamental para o avanço das políticas públicas em direitos humanos no país. “Queremos contribuir com a nossa experiência, pois sabemos dos impactos do setor empresarial. Gostaríamos de ter um papel transformador não só em responsabilidade social, mas em questões como igualdade e não discriminação”, disse. Já a consultora em responsabilidade social da Petrobras, Ana Paula Grether, recomenda à Rede Brasileira do Pacto Global um papel relevante no processo, uma vez que o debate está alinhado com a agenda das Nações Unidas.

Conferência Nacional de Direitos Humanos
A I Conferência Nacional de Direitos Humanos aconteceu em 1996, dando origem ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), que contém estratégias e ações governamentais em diversas temáticas de direitos humanos. Desde então, as conferências têm sido realizadas periodicamente. A última reunião aconteceu em 2008, sendo que o Programa Nacional de Direitos Humanos se encontra em sua terceira edição, o PNDH-3. A proposta da Conferência Livre é incluir o Plano Nacional de Ação sobre Empresas e Direitos Humanos no PNDH-4.

As conferências livres, contempladas no processo preparatório às Conferências Nacionais Conjuntas de Direitos Humanos, juntamente com as reuniões municipais e estaduais, podem ser organizadas por entidades públicas, privadas, entidades da sociedade civil e movimentos sociais. O regimento prevê que a Conferência Estadual reserve 10% das vagas de delegados para a Conferência Nacional aos representantes eleitos nas conferências livres.

 

“Conferência Livre: Direitos Humanos e Empresas”

 

Propostas
 

  1. Que seja criado um Plano de Ação Nacional sobre Empresas e Direitos Humanos que:
  • Tenha um processo de elaboração participativo (governo, empresas, sociedade civil e impactados), inclusivo e representativo desde o início;
  • Esclareça os papeis e as responsabilidades das empresas em relação aos direitos humanos na sua cadeia de valor e no entorno;
  • Preveja instrumentos para a diligência devida em direitos humanos e divulgação de boas práticas;
  • Seja coordenado por um grupo intergovernamental que garanta o diálogo com outras agendas do governo, grupos representativos empresariais e setoriais, organizações da sociedade civil, impactados e agências especializadas da ONU em empresas e direitos humanos.
  1. O Estado deve emitir uma recomendação para que as empresas descrevam, em relatórios públicos, quais mecanismos e indicadores elas têm para identificar, previnir, tratar e mitigar (due diligence) seus impactos reais e potenciais em direitos humanos nas suas atividades diretas e indiretas (relações comerciais/cadeia de valor).
  2. O Estado deve fomentar que as empresas capacitem e engajem funcionários em temas de direitos humanos, bem como os públicos impactados, para que saibam quais são os seus direitos e os compromissos assumidos pela empresa.

 

Moções

  • Apoio às iniciativas e estratégias de combate à discriminação e de inclusão de pessoas com deficiência, mulheres, população LGBT, refugiados, entre outras populações, desenvolvidas pelas empresas e as várias esferas do governo, em cooperação com a sociedade civil, tais como comitês e fóruns de diversidade nas empresas e implementação de mecanismos de mediação de conflitos.
     
  • Apoio à formulação de um Plano Nacional de Ação sobre Empresas e Direitos Humanos, seguindo um processo participativo. 

 


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